Questão de Direito Constitucional
ControladoriaGeral do Estado - PI (CGE/PI) - Auditor Governamental Área DiversaEnunciado
O remédio processual constitucional previsto para a garantia do acesso do cidadão a informações que a Administração Pública ou entidade de caráter público mantenham a seu respeito, bem como de retificação de informações imprecisas ou incorretas, diante de negativa expressa ou tácita de representante do ente responsável pela manutenção e pela gestão do cadastro ou banco de dados, consiste no(a):
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