Questão de Direito Constitucional
Tribunal de Contas Estadual - RO (TCE/RO) - Técnico de Controle Externo Área Ciências JurídicasEnunciado
Quanto à ação popular, pode-se afirmar que:
I - qualquer cidadão é parte legítima para sua proposição;
II - a prova de cidadania é feita com a certidão de nascimento;
III - a assistência só é admitida para pessoas jurídicas;
IV - as custas devem ser pagas no ajuizamento;
V - o pagamento das custas em décuplo é admitido quando a lide for manifestamente temerária.
Estão corretas, apenas, as afirmações:
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