Questão de Direito ConstitucionalTribunal Regional do Trabalho / 15ª Região (TRT 15ª) - Técnico Judiciário Área Administrativa
Enunciado
Rômulo se acha ameaçado de sofrer coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade e abuso de poder. A Constituição Federal prevê como Direito Individual para garantir a sua liberdade, o manejo do
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