Questão de Direito ConstitucionalTribunal de Contas dos Municípios - CE (TCdosM/CE) - Auditor
Enunciado
Caso a autoridade competente não forneça, no prazo legal, certidão de que precise certa associação para poder exercer seu direito à imunidade tributária, a associação poderá ajuizar, visando à obtenção da referida certidão,
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