Questão de Direito Constitucional
Secretaria de Estado de Controle e Transparência - ES (SECONT/ES) - Auditor do Estado Área Ciências JurídicasEnunciado
Julgue os itens seguintes acerca dos institutos do direito constitucional.
A arguição de descumprimento de preceito fundamental possui subsidiariamente efeitos semelhantes ao mandato de injunção, pois, identificada a violação ou controvérsia acerca de direito fundamental e suprimida no caso concreto, a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) compele o Congresso Nacional a criar lei.
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