Questão de Direito Constitucional
Departamento Estadual de Trânsito - ES (DETRAN/ES) - Técnico Superior Área AdministradorEnunciado
A respeito da responsabilidade civil e do controle da administração pública, julgue os itens subsecutivos.
A legitimidade ativa para a propositura de ação popular — um dos institutos jurídicos responsáveis pelo controle da administração pública — é privativa do Ministério Público.
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