Questão de Direito ConstitucionalInstituto Nacional do Seguro Social (INSS) - Perito Médico Previdenciário
Enunciado
Suponha que o chefe de uma determinada repartição pública, por ter poder de decisão sobre assuntos da Administração Pública, utilize esta condição para beneficiar parentes. A garantia constitucional que poderá ser utilizada contra essa situação é
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