Questão de Direito ConstitucionalInstituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - SP (IAMSPE/SP) - Executivo Público I
Enunciado
O remédio jurídico que tem por objeto proteger o exercício de direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania, cujo exercício seja inviabilizado por ausência de norma regulamentadora, denomina-se
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