Questão de Direito ConstitucionalAgência Nacional de Águas (ANA) - Analista Administrativo Área Qualquer de Formação
Enunciado
Julgue os itens que se seguem, relativos ao controle de constitucionalidade.
A garantia constitucional do habeas corpus não é cabível em relação a punições militares, conforme previsão expressa da Carta de 1988.
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