Questão de Direito Constitucional
Ministério Público da União (MPU) - Técnico do MPU Área de Atividade: Apoio Técnico Administrativo - Especialidade: AdministraçãoEnunciado
A respeito dos direitos e garantias fundamentais e da aplicabilidade das normas constitucionais, julgue o item subsequente.
É possível a concessão de mandado de segurança coletivo impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional, para proteger direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pelo abuso de poder for ministro de Estado.
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