Questão de Direito ConstitucionalPrefeitura de Boa Vista - RR - Analista Ambiental Área Auditor Fiscal Municipal
Enunciado
Julgue os itens seguintes, relativos ao Sistema Tributário Nacional (STN).
A União poderá estabelecer aumento de alíquota do IPI de determinado produto importado, visando a proteção da indústria nacional.
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