Questão de Direito Constitucional
Câmara Legislativa do DF - DF (CLDF/DF) - Consultor Legislativo Área TributaçãoEnunciado
No que se refere à distribuição da receita tributária, julgue os itens que se seguem.
No uso de sua competência tributária residual, a União deverá, por determinação expressa na Constituição Federal, distribuir aos estados 20% de todos os impostos e contribuições que instituir.
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