Questão de Direito ConstitucionalSERPRO - Analista - Advocacia
Enunciado
Com base nas normas constitucionais e legais sobre direito tributário, julgue os itens subsecutivos.
Caso um estado da Federação decida instituir o imposto sobre a propriedade territorial urbana, ele atentará contra as normas constitucionais sobre a competência tributária.
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