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Questão de Direito ConstitucionalTribunal de Contas do Distrito Federal - DF (TCDF/DF) - Auditor

Enunciado

Acerca dos métodos e princípios de interpretação e aplicação das normas constitucionais, julgue os itens a seguir. As normas constitucionais programáticas, enquanto não-realizadas mediante atividade estatal administrativa ou legislativa, não podem revogar atos normativos anteriores que disponham em sentido colidente com o princípio nelas substanciado.1

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