Questão de Direito ConstitucionalPrefeitura do Rio de Janeiro - RJ - Fiscal de Rendas (Prova 1)
Enunciado
A idéia de não caber ao Judiciário anular uma lei quando puder preservá-la num dos sentidos que ela comporte, e que esteja em consonância com a Constituição, importa naquilo que se denomina:
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