Questão de Direito ConstitucionalMinistério Público Estadual - RN (MPE/RN) - Analista do Ministério Público Estadual Área Administração
Enunciado
No tocante às lacunas, a teoria que defende a inexistência de lacunas, aplicando-se a norma do tudo o que não está proibido está juridicamente permitido é a teoria do
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