Questão de Direito Constitucional
Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes - PE - Auditor de TributosEnunciado
Com vistas a prover a execução de lei federal, o Supremo Tribunal Federal dá provimento a representação do Procurador- Geral da República, para decretação de intervenção da União em determinado Estado da federação. Na seqüência, o Presidente da República decreta a intervenção, que se restringe à suspensão da execução do ato objeto de impugnação na referida representação. Nessa hipótese, a decretação da intervenção
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