Questão de Direito ConstitucionalSecretaria da Administração do Estado - TO - Analista Técnico Área Jurídica
Enunciado
O município que deixar de prestar as contas devidas, na forma da lei, poderá sofrer intervenção que, nos dizeres de Pontes de Miranda, "consiste na incursão da entidade interventora nos negócios da entidade que a suporta". Nesse caso, a intervenção caberá:
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