Questão de Direito Constitucional

A União pode requerer a intervenção federal em qualquer outra entidade da Federação brasileira que descumpra decisão do Supremo Tribunal Federal.

Qualquer Município brasileiro que, na esfera da sua competência, não esteja protegendo os direitos básicos da pessoa humana, sujeita- se à intervenção federal.

Qualquer Estado-membro que suspenda o pagamento da dívida fundada por mais de dois anos consecutivos, sem motivo de força maior, sujeita-se à intervenção federal.

Antes de decretar a intervenção federal, o Presidente da República deve, em qualquer caso, aguardar provimento do Supremo Tribunal Federal de representação para fins interventivos, proposta pelo Advogado-Geral da União.

Nada impede que seja votada e promulgada emenda à Constituição, estando em curso uma intervenção federal.