Questão de Direito Constitucional
Tribunal de Justiça - RJ (TJRJ/RJ) - Analista Judiciário Área Apoio Especializado - Especialidade: Comissário da Infância e JuventudeEnunciado
Na hipótese de um Estado-membro da Federação deixar de aplicar o mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida e proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino, prevê a Constituição da República que
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