Questão de Direito Constitucional
Empresa Brasileira de InfraEstrutura Aeroportuária (INFRAERO) - Analista Superior II Área AuditorEnunciado
Segundo a Constituição Federal Brasileira, o decreto de intervenção, que especificará a amplitude, o prazo e as condições de execução e que, se couber, nomeará o interventor, será submetido à apreciação do Congresso Nacional ou da Assembleia Legislativa do Estado, no prazo de vinte e quatro horas. Se não estiver funcionando o Congresso Nacional ou a Assembleia Legislativa,
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