Questão de Direito Constitucional

PC-PB - Agente de Investigação e Agente de Polícia

Enunciado

A CF veda a intervenção da União nos estados, mas prevê expressamente hipóteses de exceções. A União pode intervir em um estado

para garantir o livre exercício de qualquer dos poderes nas unidades da Federação.

para prover a execução de uma lei estadual.

para assegurar a observância do princípio constitucional do devido processo legal.

para garantir o pagamento de dívida municipal fundada a um estado, desde que essa dívida não tenha sido paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos.

quando um município não prestar as contas devidas, na forma da lei, a um estado.

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