Questão de Direito ConstitucionalCâmara Legislativa do DF - DF (CLDF/DF) - Consultor Legislativo Área Tributação
Enunciado
Apesar de, em regra, os tributos serem submetidos ao princípio da anterioridade, há várias situações em que o Sistema Tributário Nacional disciplina de modo diverso o direito do Estado à efetiva cobrança de um tributo legalmente instituído. Sob a ótica desse princípio, julgue os itens seguintes.
A União pode cobrar, em janeiro de 2006, o imposto sobre produtos industrializados com alíquota majorada por meio de lei publicada em dezembro de 2005.
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