Questão de Direito ConstitucionalTribunal Regional do Trabalho / 14ª Região (TRT 14ª) - Técnico Judiciário Área Administrativa

é vedada a reedição, na mesma legislatura, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por de curso de prazo;

prorrogar-se-á uma única vez por igual períodoa vigência de medida provisória que,no prazo de trinta dias, contado de sua publicação, não tivera sua votação encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional

se a medida provisória não for apreciada em até trinta dias contados de sua publicação,entrará em regime de urgência, subseqüentemente, em cada uma das Casas do Congresso Nacional;

aprovado projeto de lei de conversão alterando o texto original da medida provisória, esta manter-se-á integralmente em vigor até que seja sancionado ou vetado o projeto;

as medidas provisórias perderão eficácia, desdea edição,senão forem convertida sem lei no prazo de trinta dias,a partir de sua publicação, devendoo Congresso Nacional disciplinar as relações jurídicas delas de correntes.