Questão de Direito Constitucional
Câmara dos Deputados (CD) - Técnico Legislativo Área Policia Legislativa FederalEnunciado
Considere as seguintes afirmativas sobre as medidas provisórias, com força de lei, editadas pelo Presidente da República:
I. É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa a direito processual civil.
II. As medidas provisórias terão sua votação iniciada na Câmara dos Deputados. III. É possível a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada.
IV. É possível a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa a partidos políticos.
De acordo com a Constituição Federal de 1988 está correto o que se afirma APENAS em:
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