Questão de Direito ConstitucionalMinistério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI) - Técnico I Área Apoio Administrativo (Tema Vii)
Enunciado
Acerca do direito constitucional, julgue os itens que se seguem.
O presidente da República não pode delegar aos ministros de Estado a atribuição de editar medidas provisórias, mesmo que essa delegação se restrinja às matérias diretamente relacionadas ao objeto do respectivo ministério.
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