Questão de Direito Constitucional
Auditoria Geral de Estado - ES (AGE/ES) - Auditor Área DireitoEnunciado
Quanto ao direito constitucional brasileiro, julgue os seguintes itens.
Verificada a prática de ato danoso ao meio ambiente, levado a efeito por determinada pessoa jurídica de direito privado, caberá ao Ministério Público, única e exclusivamente, o ajuizamento de ação civil pública contra o causador do dano.
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