Questão de Direito ConstitucionalAgência Pernambucana de Águas e Clima - PE (APAC/PE) (2ª edição) - Analista de Biblioteconomia
Enunciado
De acordo com a Constituição Federal, em relação ao meio ambiente:
1) incumbe ao Poder Público exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental.
2) aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da lei.
3) as condutas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, desde que tenham sido responsabilizados civilmente pelos danos causados.
Está(ão) correta(s):
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