Questão de Direito ConstitucionalPrefeitura de Valença - RJ - Agente Ambiental

De acordo com os capítulos referentes ao meio ambiente na Constituição Federal, bem como nos dispositivos legais que constituem o vasto arcabouço ambiental e regem essa matéria, a gestão ambiental brasileira deve ser empreendida de forma complementar pela União, estados e municípios. Com relação a esse tema, avalie as sentenças abaixo:

I. Ao determinar a execução do estudo de impacto ambiental, o órgão estadual competente, ou o IBAMA ou, quando couber, o Município, fixará as diretrizes adicionais que, pelas peculiaridades do projeto e características ambientais da área, forem julgadas necessárias, inclusive os prazos para conclusão e análise dos estudos.

II. A descentralização feita no RJ prevê a transferência de parte da responsabilidade do licenciamento ambiental do Estado para os municípios fluminenses por meio de instrumento de convênio, tendo como condicionantes possuírem Plano Diretor e GuardaAmbiental.

III. Nos casos de licenciamento ambiental de empreendimentos de significativo impacto ambiental, assim considerado pelo órgão ambiental competente, com fundamento em EIA/RIMA, o empreendedor é obrigado a apoiar a unidade de conservação do Grupo de Uso Sustentável competindo a ele definir a unidade de conservação a ser beneficiada.

IV. O órgão ambiental competente, mediante decisão motivada, poderá modificar os condicionantes e as medidas de controle e adequação, suspender ou cancelar uma licença expedida, quando ocorrer violação ou inadequação de quaisquer condicionantes ou normas legais, omissão ou falsa descrição de informações relevantes que subsidiaram a expedição da licença ou, ainda, superveniência de graves riscos ambientais e de saúde.

V. A Licença Ambiental Simplificada – LAS – é o ato administrativo pelo qual o INEA atesta em uma única fase a viabilidade ambiental e aprova sua localização, embora não autorize a implantação ou operação de determinados empreendimentos enquadrados na Classe 6, ou seja, classificados como de porte mínimo e potencial poluidor insignificante.