Questão de Direito ConstitucionalSecretaria Nacional de Justiça (SNJ) - Agente Penintenciário Federal (Caderno: Gafanhoto)
Enunciado
O capítulo dedicado ao tratamento do meio ambiente na Constituição Federal foi uma inovação em relação às anteriores cartas políticas brasileiras, as quais não dedicavam atenção específica à questão. O artigo 225 da Constituição Federal de 1988 foi assim redigido:
Art. 225 — Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.
A respeito das noções que podem ser extraídas desse artigo, julgue os itens subseqüentes.
Violará a Constituição Federal, que assegura o direito de propriedade, o legislador que privar o proprietário do poder de utilização e disposição do bem, com objetivo de garantir a toda a coletividade o direito de usufruir, coletivamente, dos bens ambientais que estiverem localizados nesse bem.
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