Questão de Direito Constitucional

Eleger o Corregedor-Geral do Ministério Público

Indicar o nome do mais antigo membro do Ministério Público para remoção ou promoção por antigüidade

Designar membros do Ministério Público para exercer as atribuições de dirigente dos Centros de Apoio Operacional

Propor ao Conselho Superior do Ministério Público o não vitaliciamento de membro do Ministério Público

Aprovar o quadro geral de antigüidade do Ministério Público