Além das funções previstas nas Constituições Federal e Estadual, na Lei Orgânica Nacional do Ministério Público e em outras leis, incumbe, ainda, ao Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul A) propor ação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos federais, estaduais ou municipais. B) promover exclusivamente a ação penal, na forma da lei. C) promover, concorrentemente com outros legitimados, o inquérito civil para a proteção de direitos difusos. D) promover ação civil pública para a defesa de direitos individuais disponíveis. E) interpor recursos ao Supremo Tribunal Federal e ao Superior Tribunal de Justiça.

Questão de Direito ConstitucionalMinistério Público Estadual - MS (MPE/MS) - Analista Área Administração

Enunciado

Além das funções previstas nas Constituições Federal e Estadual, na Lei Orgânica Nacional do Ministério Público e em outras leis, incumbe, ainda, ao Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul

propor ação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos federais, estaduais ou municipais.

promover exclusivamente a ação penal, na forma da lei.

promover, concorrentemente com outros legitimados, o inquérito civil para a proteção de direitos difusos.

promover ação civil pública para a defesa de direitos individuais disponíveis.

interpor recursos ao Supremo Tribunal Federal e ao Superior Tribunal de Justiça.

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Gabarito oficial: alternativa E

interpor recursos ao Supremo Tribunal Federal e ao Superior Tribunal de Justiça.

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