Questão de Direito ConstitucionalTribunal de Justiça - AC (TJAC/AC) - Auxiliar Judiciário
Enunciado
Acerca dos remédios constitucionais previstos na Constituição da República, julgue os itens que se seguem.
O Ministério Público é legitimado para propor ação civil pública que objetive proteger o meio ambiente.
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