Questão de Direito ConstitucionalMinistério Público Estadual - AM (MPE/AM) - Agente Técnico Área Jurídica
Enunciado
A respeito dos direitos e deveres fundamentais, julgue os itens que se seguem.
A opção de nacionalidade (referente aos brasileiros natos), prevista na Constituição Federal, tem caráter personalíssimo, e pode ser manifestada somente depois de alcançada a capacidade plena.
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