Questão de Direito Constitucional
Tribunal Regional do Trabalho / 10ª Região (TRT 10ª) - Técnico Judiciário Área AdministrativaEnunciado
Acerca de constituição e de direitos e garantias, julgue os itens a seguir à luz da norma constitucional e da interpretação doutrinária sobre a matéria.
Todos os brasileiros natos têm legitimidade para propor ação popular e para denunciar irregularidades ao Tribunal de Contas da União.
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