Questão de Direito ConstitucionalSecretaria de Estado da Fazenda - SC (SEF/SC) - Auditor - Fundação de Estudos e Pesquisas Sócio-Econômicos (FEPESE)
Enunciado
Analise as afirmativas abaixo:
I. O brasileiro nato é passível de extradição em caso de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes;
II. O estrangeiro é passível de extradição, salvo por crime político ou de opinião;
III. O brasileiro naturalizado é passível de extradição em caso de crime comum, praticado antes da naturalização;
IV. Ao português com residência permanente no Brasil são atribuídos os direitos inerentes ao brasileiro, ainda que não haja reciprocidade em favor de brasileiros no âmbito da legislação portuguesa.
Assinale a alternativa correta, segundo a Constituição da República:
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