Questão de Direito Constitucional
Tribunal de Justiça - RR (TJRR/RR) - AdministradorEnunciado
A respeito de processo legislativo e funcionamento do Congresso Nacional, julgue os próximos itens.
As leis delegadas, editadas pelo presidente da República após prévia autorização do Congresso Nacional, por meio de decreto legislativo, são discutidas e votadas em cada casa legislativa, sendo vedada a apresentação de emendas a essas leis.
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