Questão de Direito ConstitucionalTribunal de Contas Estadual - ES (TCE/ES) - Advogado
Enunciado
Acerca dos dispositivos constitucionais relativos ao orçamento, à lei de diretrizes orçamentárias (LDO) e ao plano plurianual (PPA), julgue os itens que se seguem.
Se a lei federal estabeleceu determinada isenção, o governo deve informar anualmente ao Congresso Nacional os efeitos dessa isenção sobre a receita.
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