Questão de Direito ConstitucionalME - Agente Administrativo
Enunciado
Julgue os itens a seguir, relativos à organização políticoadministrativa brasileira.
A edição superveniente de lei federal sobre desporto suspende a eficácia de norma geral estadual que também disponha sobre desporto, mas que dê tratamento jurídico diferente à mesma situação fática.
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