Questão de Direito Constitucional

A incapacidade relativa de uma das partes pode ser arguida pela outra como exceção pessoal.

A capacidade e a obrigação de prestar fatos constituem exemplos de atributos da personalidade.

A interpretação da lei realizada pelo aplicador do direito constitui exemplo de interpretação autêntica.

Na interpretação extensiva, rompe-se com os limites do que está previsto na norma, operando-se a sua integração.

A lei nova que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes não revoga a lei anterior.