Questão de Direito ConstitucionalTribunal Regional do Trabalho / 10ª Região (TRT 10ª) - Técnico Judiciário Área Programação de Sistemas
Enunciado
Acerca do direito constitucional e do direito administrativo, julgue os itens subseqüentes.
Os decretos legislativos não são submetidos à sanção do presidente da República.
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