Com relação às normas de finanças públicas previstas na CF e ao direito financeiro, assinale a opção correta. A) O direito financeiro cuida do crédito público e da dívida pública. B) Cabe à lei complementar instituir o plano plurianual. C) À lei ordinária cabe dispor acerca do exercício financeiro da lei orçamentária anual. D) A despesa, a receita, o orçamento e o crédito públicos são objeto de estudo do direito financeiro. E) A compatibilização das funções das instituições oficiais de crédito da União, resguardadas as características e as condições operacionais plenas daquelas voltadas ao desenvolvimento regional, não é matéria de norma geral a ser reservada à lei complementar.

Questão de Direito ConstitucionalTRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal

Enunciado

Com relação às normas de finanças públicas previstas na CF e ao direito financeiro, assinale a opção correta.

O direito financeiro cuida do crédito público e da dívida pública.

Cabe à lei complementar instituir o plano plurianual.

À lei ordinária cabe dispor acerca do exercício financeiro da lei orçamentária anual.

A despesa, a receita, o orçamento e o crédito públicos são objeto de estudo do direito financeiro.

A compatibilização das funções das instituições oficiais de crédito da União, resguardadas as características e as condições operacionais plenas daquelas voltadas ao desenvolvimento regional, não é matéria de norma geral a ser reservada à lei complementar.

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Gabarito oficial: alternativa D

A despesa, a receita, o orçamento e o crédito públicos são objeto de estudo do direito financeiro.

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