Questão de Direito Constitucional
Advocacia-Geral da União (AGU) - Procurador Federal de 2ª CategoriaEnunciado
Com base na legislação que trata de ensino, julgue os itens a seguir.
A educação infantil, por qualificar-se como direito fundamental de toda criança, não se expõe, em seu processo de concretização, a avaliações meramente discricionárias da administração pública, nem se subordina a razões de puro pragmatismo governamental.
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