Questão de Direito Constitucional
Tribunal Regional Federal / 5ª Região (TRF 5ª) - Analista Judiciário Área Execução de MandadosEnunciado
A República Federativa do Brasil está organizada políticoadministrativamente de forma que os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante a aprovação
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