Questão de Direito ConstitucionalMinistério Público Estadual - MS (MPE/MS) - Técnico Área Contabilidade

Não é possível o desmembramento de um Estado da Federação, pois todos eles já foram taxativamente arrolados pela Constituição da República Federativa do Brasil.

O desmembramento de Municípios far-se-á por lei federal, e depende de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos

Os Municípios podem estabelecer cultos religiosos ou subvencioná-los, no interesse da população local.

É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.

Para o desmembramento de Municípios, deve ser consultada a população do território a ser desmembrado, mas não do remanescente.