Questão de Direito ConstitucionalSTJ - Analista Judiciário - Área Administrativa
Enunciado
Acerca dos princípios fundamentais da CF e das emendas à CF, julgue os seguintes itens.
O poder constituinte derivado decorrente consiste na possibilidade que os estados-membros têm, em virtude de sua autonomia político-administrativa, de se autoorganizarem por meio das respectivas constituições estaduais, sempre respeitando as regras estabelecidas pela CF.
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