Questão de Direito ConstitucionalTribunal de Contas Estadual - CE (TCE/CE) - Auditor
Enunciado
Em tema de Poder Constituinte Derivado, é INCORRETO afirmar que ele é
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- FUNCERN2018A Constituição da República Federativa prevê expressamente princípios fundamentais que nortearão todo o ordenamento jurídico. Sobre tais princípios, é correto afirmar que:Resolver
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