Question

Um deputado federal apresentou projeto de lei ordinária dispondo sobre provimento de cargo no serviço público federal. Este projeto foi aprovado pela Câmara dos Deputados; em seguida, pelo Senado, e, por fim, sancionado pelo Presidente da República. Essa hipótese está de acordo com a Constituição?
A) Sim, porque o projeto de lei sobre a matéria pode ser apresentado por qualquer membro do Congresso Nacional e, uma vez aprovado, deve ser submetido à sanção do Presidente da República.
B) Não, porque o projeto de lei deveria ter sido apresentado pelo Presidente da República.
C) Não, porque se trata de matéria de competência privativa do Congresso Nacional, sem a participação do Presidente da República.
D) Não, porque se trata de matéria a ser regulada por lei complementar e não por lei ordinária.
E) Não, porque se trata de matéria a ser regulada por decreto editado pelo Presidente da República.

Accepted Answer

Alternativa B: Não, porque o projeto de lei deveria ter sido apresentado pelo Presidente da República.

Questão de Direito ConstitucionalBanco Central do Brasil (BACEN) (2ª edição) - Analista (Prova 1 Geral - Área 1)

Enunciado

Questão de Direito ConstitucionalBanco Central do Brasil (BACEN) (2ª edição) - Analista (Prova 1 Geral - Área 1)

Enunciado

Continue estudando Direito Constitucional