Questão de Direito ConstitucionalTribunal Regional do Trabalho / 3ª Região (TRT 3ª) - Analista Judiciário Área Judiciária
Enunciado
As iniciativas das leis orçamentárias (Lei do Plano Plurianual − PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias − LDO e Lei do Orçamento Anual − LOA), cujos projetos deverão ser apresentados ao Legislativo, privativamente pelo Chefe do Executivo, nos prazos estabelecidos pela Constituição Federal, denominam-se
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