Questão de Direito ConstitucionalCâmara dos Deputados (CD) - Analista Legislativo Área Técnico em Material e Patrimônio (Tarde)
Enunciado
Com relação ao Poder Executivo, julgue os itens que se seguem.
No exercício do poder regulamentar, compete ao presidente da República dispor, mediante decreto, sobre a criação e a extinção de órgãos, funções e cargos públicos, quando tal ato não implicar aumento de despesa.
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